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Jânio Natal, prefeito de Porto Seguro / Foto: Reprodução do Via41 |
O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública (SINDILIMP-BA)
entrou com uma ação na justiça do trabalho contra a empresa Milanez Servicos
Profissionais LTDA e o Município de Porto Seguro.
A empresa foi contratada pela prefeitura para fazer a terceirização
da mão de obra no município, mas não pagou os salários, verbas resilitórias do
contrato de trabalho, nem sequer houve a emissão de guias de FGTS e
seguro-desemprego, deixando centenas de famílias desempregadas.
Nesta quarta-feira (18/10/23), o Juiz do Trabalho Jeferson De
Castro Almeida determinou o imediato bloqueio de faturas pendentes da empresa
MILANEZ que estejam pendentes de pagamento pelo Município de Porto Seguro, até
o valor de R$ 2.743.427,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, para fazer frente ao pagamento
das verbas resilitórias dos trabalhadores, sob pena de multa diária de R$
100.000,00 (cem mil reais), até o limite de 30 dias.
Determina ainda que o prefeito Jânio Natal e seus auxiliares serão
responsabilizados pelo descumprimento da ordem judicial, inclusive pelo
cometimento de improbidade administrativa e crime de desobediência, com a
respectiva notificação ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público
Federal para apuração.
De acordo com a decisão o Município de Porto Seguro terá
um prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para que junte aos autos, em
ordem cronológica, todo o procedimento licitatório, contrato administrativo,
ordens de serviços, procedimentos de medição e fiuscalização, notas fiscais
emitidas pela empresa, processos de pagamento e o os documentos que mais
entenda necessários, para verificação da situação administrativa da empresa
Reclamada perante a Municipalidade.
Clique aqui e confira a Decisão na Íntegra.
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