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| Vereadora Arilma Rodrigues. |
O projeto de lei número 04/23025, da vereadora Arilma Rodrigues
(PL), que prevê que as pessoas internadas em hospitais, públicos ou privados,
delegacias ou estabelecimentos penais tenham o direto de receber visitar
religiosas foi aprovado em segundo turno durante a 1239ª sessão ordinária da
Câmara Municipal de Eunápolis, realizada na manhã desta quinta-feira (20 de
mar/25). Agora a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
A proposta, em seu artigo segundo, trata de determinar que esses
estabelecimentos permitam o acesso de pastores, padres, e/ou representantes de
outras confissões religiosas, desde que os mesmos estejam devidamente
cadastrados e sigam protocolos estabelecidos por tais instituições.
Mas para que isso aconteça, os religiosos deverão realizar cadastro
prévio junto à administração das instituições; portar identificação que
comprove sua afiliação religiosa; respeitar os horários estabelecidos para as
visitas zelando pela tranquilidade local e ainda, respeitar as condições de
saúde e segurança baixadas pelas autoridades hospitalares e policiais.
As visitas podem ser vetadas pela administração dos presídios ou
hospitais, em situações específicas e justificadas.
A vice-presidente da Casa, Arilma Rodrigues, defende que a
iniciativa “tem amparo legal nos termos do inciso VII, do artigo 5°, da Constituição
Federal, que assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva.”
“Essa assistência é uma garantia constitucional. Todos têm o
direito de receber a atenção de seus líderes religiosos, quando internados, mas
grande parte das pessoas ainda não sabe disso, por isso pretendemos dar
visibilidade à Lei, porque creio que será sancionada pelo prefeito Robério
Oliveira”, diz a vereadora.
Fonte: Diretoria de Comunicação/ CME – Fotos: Milton Guerreiro
Quer saber mais? Acesse o site da Câmara Municipal de Eunápolis
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