VÍDEO: Dr. Jota Batista, Procurador Jurídico da Câmara, faz esclarecimentos sobre revogação de leis

Dr. Jota Batista, advogado, Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de Eunápolis.  

Despesas criadas em ano eleitoral foram revogadas em Eunápolis

Em duas sessões extraordinárias, foi aprovado, por 12 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei n° 03/2025, que revoga sete leis criadas no final do ano passado, de autoria do Poder Executivo, e que tratavam do aumento de salário e gratificações para algumas categorias de servidores públicos em ano eleitoral.

De acordo com o procurador jurídico da Câmara, advogado Jota Batista, “prefeitos ou prefeitas em fim de mandato devem atentar para regras e contas”. Ele citou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) estabelece que “nos últimos oito meses do ano eleitoral, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42”.

Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias de mandato.

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Batista frisou também que a Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73. “Durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores”.

“Tais normas procuram fixar balizas para a execução orçamentária das prefeituras, a fim de impedir que os ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas ou armem bombas, como se diz na gíria, para o sucessor que se pagar compromissos como esses vai responder por crime de responsabilidade junto ao TCM”. Concluiu enfático o procurador jurídico da Casa. (Por Diretoria de Comunicação/CME )

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Sobre Jota Batista:

Um político em visível ascensão, advogado conhecido pela sua extrema competência, dinâmico, dono de uma oratória contundente, foi vereador por dois mandatos consecutivos entre 2013 e 2020; em 2020 abriu mão da sua candidatura para colocar sua esposa Arilma Rodrigues na linha de frente, politicamente falando, quando foi eleita com 984 votos. Ela está sem seu segundo mandato consecutivo, reeleita com uma votação expressiva de 1.447 votos.