A permanência ou não do prefeito Robério Oliveira (PSD) no
cargo, um assunto controverso, altamente comentado pelas pelos quatro cantos da
cidade de Eunápolis, incluindo redes sociais, parece que finalmente teve um
desfecho aparentemente final.
O vereador oposicionista Jorge Maécio (AVANTE), claramente
ligado ao grupo Carletto, protocolou um pedido de afastamento do prefeito, que
acabou sendo arquivado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Valdiran
Marques (PSD), na sessão ordinária de quinta-feira, 05/05/2025.
De acordo explicações de Valdiran, o arquivamento foi feito
para preservar os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório, da ampla defesa e da separação dos poderes.
Em entrevista à nossa equipe, o dinâmico e competente advogado
Jota Batista, fez uma explanação bem explícita em vídeo, sobre o assunto:
TRECHO DO TEXTO DA DECISAO
ADMINISTRATIVA DE Nº 06/2025:
“O referido
pedido apresenta natureza manifestamente atípica, na medida em que pretende
conferir ao Poder Legislativo, por decisão monocrática de seu Presidente,
competência para declarar a perda de mandato eletivo com fundamento em suposta
condenação em ação de improbidade administrativa, matéria que, conforme amplamente
consolidado pelo ordenamento jurídico brasileiro, é de competência exclusiva do
Poder Judiciário.
Cumpre destacar
que ao Poder Legislativo compete exclusivamente o julgamento de infrações
político-administrativas, nos termos previstos no Decreto lei de nº 201/1967. A
seara da improbidade administrativa, por sua vez, não se insere na esfera de
competência deste Parlamento, tratando-se de matéria cuja apuração e sanção são
reservadas ao crivo do Poder Judiciário, nos moldes da Lei nº 14.230/2021 e demais
dispositivos aplicáveis.”
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