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Advogado Jota Batista comenta sobre o arquivamento do pedido de afastamento do prefeito Robério



A permanência ou não do prefeito Robério Oliveira (PSD) no cargo, um assunto controverso, altamente comentado pelas pelos quatro cantos da cidade de Eunápolis, incluindo redes sociais, parece que finalmente teve um desfecho aparentemente final.

O vereador oposicionista Jorge Maécio (AVANTE), claramente ligado ao grupo Carletto, protocolou um pedido de afastamento do prefeito, que acabou sendo arquivado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Valdiran Marques (PSD), na sessão ordinária de quinta-feira, 05/05/2025.

De acordo explicações de Valdiran, o arquivamento foi feito para preservar os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da separação dos poderes.

Em entrevista à nossa equipe, o dinâmico e competente advogado Jota Batista, fez uma explanação bem explícita em vídeo, sobre o assunto:

Dê 2 cliques no vídeo:


TRECHO DO TEXTO DA DECISAO ADMINISTRATIVA DE Nº 06/2025:

“O referido pedido apresenta natureza manifestamente atípica, na medida em que pretende conferir ao Poder Legislativo, por decisão monocrática de seu Presidente, competência para declarar a perda de mandato eletivo com fundamento em suposta condenação em ação de improbidade administrativa, matéria que, conforme amplamente consolidado pelo ordenamento jurídico brasileiro, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Cumpre destacar que ao Poder Legislativo compete exclusivamente o julgamento de infrações político-administrativas, nos termos previstos no Decreto lei de nº 201/1967. A seara da improbidade administrativa, por sua vez, não se insere na esfera de competência deste Parlamento, tratando-se de matéria cuja apuração e sanção são reservadas ao crivo do Poder Judiciário, nos moldes da Lei nº 14.230/2021 e demais dispositivos aplicáveis.”   

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