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Prefeitura cadastra imóveis para a emissão de escrituras do
Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar no Nova Califórnia – Fotos Pedro
Augusto – Secom – Prefeitura Itabuna |
A Prefeitura de Itabuna e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da
Bahia (SEDUR-BA) assinaram Termo de Cooperação Técnica destinado ao reforço do
Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar, executado pela Secretaria
Municipal de Planejamento (SEPLAN) em parceria com o Tribunal de Justiça da
Bahia, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), e Ministério das
Cidades.
O documento foi assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e a
secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira, tendo sido
publicado nos diários oficiais do Estado e do Município para entrar em vigor,
segundo o titular da SEPLAN, secretário e vice-prefeito Josué Brandão Júnior,
responsável pelo Programa de Meu Lugar, que tem como presidente da Comissão da
Comissão de Regulação Fundiária de Itabuna a arquiteta Leila Lessa.
A cooperação visa ainda à prestação de serviços de assistência, com orientação e apoio técnico e administrativo, visando colaborar e auxiliar núcleos reconhecidos como de interesse social para a regularização fundiária ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.
Também objetiva a capacitação dos agentes envolvidos nos processos
e promover, em conjunto com o Município, o planejamento e monitoramento das
ações de regularização fundiária e apoiar a realização de estudos e
diagnósticos das áreas passíveis de habitacional de interesse social na
provisão.
O Programa Meu Lugar é uma iniciativa da Prefeitura de Itabuna
voltada à regularização fundiária urbana, com o objetivo de garantir o direito
à moradia digna por meio da entrega de escrituras gratuitas de imóveis para
famílias que vivem em núcleos urbanos informais. Já foram entregues mais de mil
escrituras, com ações em bairros como Jorge Amado, Nova Mangabinha e atualmente
no Nova Califórnia.
Ao Município, caberá a realização das ações necessárias à execução
de regularização fundiária nas áreas, tais como: atividades de mobilização
social, cadastramento dos moradores (socioeconômico e físico) e coleta de
documentos, elaboração de plantas, memoriais descritivos e títulos aos
moradores; acolher a orientação e apoio técnico fornecidos pela SEDUR/BA.
Além disso, criar instrumentos legais e regulamentares, em nível
municipal, que viabilizem ações de regularização fundiária; formalizar
processos com os documentos coletados, análise jurídica para emissão dos
títulos; entrega dos títulos concedidos, em conjunto com o representante do
Estado, condição de parceiro; fornecer as informações e cópias de documentos
necessárias à análise da situação de regularização, dentre outras.
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