A ação, ajuizada no dia 12, pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).
O Ministério Público estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha e atual secretário de Desenvolvimento Rural do Governo Jerônimo, Osni Cardoso, a ressarcir R$ 19.122.263,16 aos cofres municipais.
O dano ao erário teria ocorrido no exercício de 2016, violando normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme atestam relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A ação, ajuizada no dia 12, pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).
A ação pede ainda a decretação da indisponibilidade dos bens do acionado até o limite do dano, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias. A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016, em virtude de irregularidades.
Segundo o relatório, entre as irregularidades detectadas está
“ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano
do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício
financeiro”., o que fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de
R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas
compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.
Foto da capa: Reprodução do AratuOn
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