A vereadora Arilma Rodrigues de Souza Alves apresentou nesta data,
22 de Fevereiro de 2025, Projeto de Lei que propõe a alteração da denominação
da "Guarda Municipal de Eunápolis" para "Polícia Urbana
Municipal de Eunápolis". Essa mudança visa modernizar e alinhar a
identidade da instituição com as atuais diretrizes de segurança pública no
Brasil.
O projeto estabelece que a nova denominação não altera as funções e
competências já exercidas pela Guarda Municipal, que continuam válidas sob a
nova nomenclatura. Segundo a proposta, a Polícia Urbana Municipal de Eunápolis
assumirá todas as atribuições atuais, garantindo que a mudança respeite as
competências constitucionais das guardas municipais, conforme interpretação do
Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei também prevê que as disposições organizacionais, funcionais e
operacionais serão definidas através de regulamento específico a ser editado
pelo Poder Executivo Municipal, além de garantir que todas as referências à
antiga guardas em documentos legais serão atualizadas para a nova nomenclatura.
De acordo com a justificativa apresentada pela vereadora Arilma,
essa iniciativa surge a partir dos novos entendimentos jurisprudenciais do STF
sobre o papel das guardas municipais, e tem como objetivo fortalecer a
identidade e a função da instituição na otimização dos serviços prestados à
população de Eunápolis. A mudança busca também alinhamento com tendências
atuais de segurança urbana, promovendo uma atuação mais efetiva em benefício da
comunidade.
A proposta agora segue para discussão e votação na câmara, onde
aguarda a participação ativa dos vereadores para sua aprovação.
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