Os vereadores da Câmara de Eunápolis, em Sessão Ordinária realizada
nesta quinta-feira (13/11), aprovaram, por unanimidade, três projetos de Lei de
autoria do Poder Executivo e quatro proposituras assinadas pelos parlamentares,
além de dois requerimentos e dez indicações.
Dentre os projetos aprovados em segunda votação o de número 22/2025
que autoriza o prefeito a prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de
adesão ao Refis 2025 (Programa de Recuperação Fiscal - Lei Municipal número
1480), permitindo que contribuintes em débito com o município tenham mais tempo
para regularizar suas pendências com descontos sem juros e multas.
Outro item aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei do
Executivo 23/2025, que dá nova redação à Lei Municipal que criou o Conselho
Municipal de Educação de Eunápolis, e, finalmente, o Projeto de Lei do
Executivo 25/2025 que altera o artigo 15 da Lei Municipal número 969 de 19 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a contagem do tempo de exercício de mandato
classista para fins de progressão funcional.
Da parte do Poder Legislativo foram aprovados em segunda votação o
Projeto de Lei do Legislativo 42/2025, de autoria do vereador Raimundo Porrola
(PSD), que reconhece de Utilidade Pública da Associação dos Assentados do
Projeto Aristeu Carvalho Lisboa – ASCAL; o Projeto de Lei do Legislativo
43/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a atualização de valores
de diárias de viagens do Presidente, Vereadores, Assessores, Diretores e demais
Servidores da Casa; o Projeto de Lei do Legislativo 41/2025, de autoria do
vereador Valdiran Marques (PSD), que institui a “Semana de Capacitação
Profissional do Servidor Público Municipal”; e, por fim, o Projeto de Lei do
Legislativo 44/2025, proposto por Renato Bromochenkel (Solidariedade), que
reconhece de Utilidade Pública a Associação da Casa Nutricional SOS VIDA, no
Bairro Juca Rosa.
Essas matérias agora seguem para a sanção do Executivo.
Os demais projetos estavam em primeira votação, portanto, retornam
na próxima sessão.
Quanto aos requerimentos, o de número 35/2025, de autoria de Jorge
Maécio (Avante) busca informações e providências quanto à plena aplicação da
Lei Municipal nº 1.257/2021, que dispõe sobre a implantação, funcionamento e
oferta de serviços da Clínica Veterinária Municipal.
Já o requerimento número 36/2025, de autoria de Wellington
Rodrigues (Agir) pede a observância da Lei Municipal nº 1.363/2023, que dispõe
sobre “a obrigatoriedade de todas as Emissoras de Rádio do município de
Eunápolis, inserirem em sua programação diária, o mínimo de 10 por cento das
músicas de artistas locais”.
A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos
canais da Câmara de Eunápolis no Facebook e no YouTube.
Com informações e
fotos da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Eunápolis.
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