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| Em destaque: Valdiran Marques, presidente da Câmara |
A Câmara Municipal realizou na manhã desta quinta-feira, 11 de dezembro, a 1270ª Sessão Ordinária e, na sequência, uma Sessão Extraordinária: ambas destinadas exclusivamente à discussão e votação da peça orçamentária do município. Em cumprimento ao Artigo 160 do Regimento Interno, sessões que tratam do Orçamento devem ter: “a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o expediente será único”.
O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Executivo, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, prevê um
orçamento total de R$ 639 milhões. A matéria foi enviada ao Legislativo em
setembro, em observância à Lei Orgânica de Eunápolis e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2026).
A votação incluía uma emenda modificativa, de autoria de cinco
vereadores, e foi votada em separado, obtendo apenas quatro votos favoráveis.
Um dos autores recuou. A Emenda propunha alteração do artigo art. 4º, inciso III,
do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, para fixar o limite de 30%
(trinta por cento) para abertura de créditos suplementares por decreto e
restringir a fonte de recurso à anulação parcial de dotações.
Após a apreciação da emenda o projeto foi colocado em apreciação e
aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária e, posteriormente, em segunda
e definitiva votação na Sessão Extraordinária, cumprindo o rito legal e
garantindo que o município tenha sua Lei Orçamentária Anual (LOA) fixada para o
próximo ano. Foram 15 votos a favor, uma abstenção e um voto contrário.
Após a votação, vereadores usaram a tribuna para declaração de
voto. Foram eles: Rogério Astória (Avante) declarou voto contrário por entender
que “a proposta de orçamento oferece um cheque em branco ao prefeito”, disse
ele. Carmem Lúcia (UB) declarou o voto e retrucou o conceito de “cheque em
branco”, admitindo que qualquer valor deve ser fiscalizado pelos vereadores,
“por ser essa a nossa função precípua, a de fiscalizar”. Renato Bromochenkel
(Solidariedade) se absteve e explicou apesar de não concordar com o “cheque em
branco”, não pretende inviabilizar o governo. Jorge Maécio (Avante), em sua
justificativa para aprovar a matéria disse que a forma do vereador legislar n
LOA é por meio de emendas, e já que a sua caiu, ela também não iria trabalhar
para inviabilizar o governo. Por fim, Ubaldo Suzart (PSD) e Ademir Freire
(Podemos) acompanharam o raciocínio da maioria, declarando que votaram sim
porque não pretendem inviabilizar o governo, e que vão continuar desempenhando
o papel de fiscalizador.
A aprovação da LOA não encerra o ano legislativo, já que o
presidente Valdiran Marques (PSD), a pedido do prefeito Robério Oliveira (PSD),
convocou duas sessões extraordinárias para o dia 16 de dezembro, terça-feira,
às 9 horas, para apreciar seis projetos de interesse do Poder Executivo.
A sessão desta quinta-feira (11/12/2025) foi aberta à população e
transmitida ao vivo através do canal oficial no Youtube e na página oficial no
Facebook. Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara e confira na
íntegra as matérias da presente sessão.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara –
Imagens: Milton Guerreiro
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